Arrecação de impostos em SP tem incremento de R$ 600 milhões em 2006
SÃO PAULO - Desde o ano passado, os prestadores de serviço com sede em outros municípios estão sendo obrigados a se cadastrar na Secretaria de Finanças para continuar atuando na capital.
Conforme veiculou o Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo, a medida foi apontada como principal responsável pelo acréscimo de R$ 600 milhões na arrecadação municipal, já que mais profissionais, que optavam por cidades com alíquota de Imposto sobre Serviços (ISS) menor, passaram a fazer o recolhimento em São Paulo.
Alvo de ações
No entanto, a lei tem sido alvo de diversas ações judiciais. Uma das principais é a Ação de Inconstitucionalidade (Adin), que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e tem como autor a prefeitura de Poá.
De acordo com a secretária de Assuntos Jurídicos, Geruza Lisboa Pacheco Reis, a legislação é inconstitucional, pois viola o princípio da territorialidade e fere a Lei Complementar nº 116/03 e o Código Tributário Nacional, por fazer com que as empresas corram o risco de serem bitributadas.
NF-e e PPI
Além da mudança na legislação tributária, outras medidas que trouxeram incremento na arrecadação municipal de São Paulo, sem elevação de tributos, foram o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A NF-e tem por objetivo implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, para as operações de circulação ou prestação de serviços, que substitua a atual emissão em papel.
Conforme informou o subsecretário de Finanças, Arnaldo Augusto Pereira, a Nota Fiscal Eletrônica municipal permite que a Prefeitura aumente a arrecadação do ISS, reduza custos para empresas e diminua o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos tomadores de serviços que, indiretamente, passam a ser fiscais.
O PPI, por sua vez, concede alguns benefícios a quem se inscrever para saldar seus débitos tributários e não-tributários (com exceção das multas de trânsito) com a Prefeitura. Entre eles, estão isenção total de juros e desconto de até 75% nas multas, se a opção for pelo pagamento à vista.
Com o programa, o subsecretário afirma que entraram mais R$ 45 milhões nos cofres públicos.
O valor total de débitos dos inadimplentes está estimado em R$ 1,85 bilhão, e a previsão é de que esse montante seja recuperado em até 10 anos.
Fonte: InfoMoney (Seu Negócio - Financeiro)
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