Combustível legal faz bem

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Diário do Sul - Tubarão/SC - COLUNAS - 11/01/2010


Em 12 de março de 2007, este espaço abordava a "Operação Medusa" entre os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina com o título, "desbaratada quadrilha do álcool". Naquela oportunidade participei de um evento em São Paulo, quando o então governador, Geraldo Alkmin declarou que, em conversa com o presidente do Tribunal de Justiça, foi posto um ponto final nas "vexatórias" liminares concedidas por juízes em favor de empresas fraudulentas. De lá para cá, o tema continuou fervendo. Atentado a auditor fiscal catarinense, "Operação Transparência", entre outros. Assunto velho em ano novo.

 

Mas a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina está de olho no segmento que representa cerca de 20% do ICMS arrecadado. Sabendo do potencial enrustido, prossegue na guerra apertando os sonegados. O Grupo Especialista Setorial de Combustíveis e Lubrificantes (GESCOL), sob a coordenação do auditor fiscal Roque Bach, deflagrou, desde o dia 1º, uma nova operação denominada "Combustível Legal". Objetivo da empreitada: combater a sonegação fiscal e o comércio de combustível irregular.

 

Obedecendo a política da prevenção e da orientação, a partir desta semana proprietários e contabilistas dos postos revendedores de combustíveis receberão um comunicado explicativo, sobre os procedimentos a serem adotados. De acordo com Bach, "a atividade fiscal consiste em medir o volume de combustível vendido pelo que registrar os bicos das bombas de abastecimento e comparar com as entradas dos produtos constantes da base da Nota Fiscal Eletrônica". E desta forma, dois procedimentos básicos a serem seguidos: a) Encaminhar pelos Correios à Fazenda a "Ficha Cadastral da Infra-estrutura Física", anexa, de modelo e padrão definido pela Portaria SEF nº 004/2010, até o dia 31 deste mês, que contém, entre outras informações, as leituras dos bicos de abastecimento (Decreto nº 2.926, de 21/12/2009, art. 263-B, II; Anexo 6, do RICMS/SC); e b) Enviar mensalmente, até o décimo dia seguinte ao encerramento do mês, através do SINTEGRA, os registros fiscais tipo 60D, 60R e 75, gerados pelo aplicativo que gerencia o ECF e que contém a informação das quantidades de combustíveis vendidos diariamente (Portaria SEF nº 274/09, de 21/12/2009).

 

É bom lembrar que os registros fiscais são gerados no posto de combustível e encaminhados ao fisco pelo contabilista juntamente com os demais registros da escrituração fiscal. Não menos importante, é o exercício das leituras obrigatórias dos textos legais já mencionados. Combustível legal faz bem ao veículo, ao bolso, à concorrência e à sociedade.

 

Bombas mecânicas
Proprietários desses equipamentos devem dar atenção aos procedimentos. A troca das bombas mecânicas ocorrerá até 19/11/2011, por força do art. 5º da Lei nº 14.954, de 19/11/2009. Parece distante, mas numa questão de economia e dentro das possibilidades, recomenda-se antecipar a troca quando o bem terá maior valor comercial.

 

Sem terror
Em toda operação, quando comunicado os procedimentos, o fisco permite ajustes ou correções, bem como o recolhimento de valores não declarados, de forma espontânea. Por outro lado, o não cumprimento do envio das remessas dos arquivos e da ficha cadastral resultará em aplicação de multas acessórias e que poderá resultar num procedimento de fiscalização visando apurar a regularidade fiscal sobre todas as operações. Fique atento: Saia da zona de conforto acreditando que está tudo certinho. O contabilista é humano, logo... Difícil mesmo é escapar sem penalidade após a intervenção fiscal. Contribuinte que anda na linha não precisa temer. Para maiores esclarecimentos entre em contato com: gescol@sef.sc.gov.br.

 

Simples Nacional
Vigorando desde julho de 2007, a Lei do Simples Nacional sempre traz interrogações quanto às mudanças. A última beneficiou as empresas de produção cultural e artística (LC nº 133/2009), reduzindo a carga tributária, a partir de 1º de janeiro. Outras virão. Para se ter uma ideia, 27 projetos tramitam na Câmara dos Deputados. Destes, 16 sugerem o acesso de novas atividades como escritório de arquitetura, cooperativas e empresas de seguros. Num emaranhado de legislação, torna-se desumano a responsabilidade do contabilista no cumprimento do dever em conhecer, interpretar e aplicar. Para facilitar a vida desses profissionais no endereço www.sef.sc.gov.br, link Tributário - Simples Nacional e CNAE, há uma rotina para opção 2010. Atenção especial para item 3 que trata das pendências levantadas pela Fazenda como a inscrição cancelada ou o porte diferente de empresa no cadastro. Persistindo as dúvidas, procure o órgão de fiscalização local.

 

Presença na economia
Veja a representatividade das micro e pequenas empresas: 98% das empresas do país; 67% das pessoas ocupadas no setor privado; 56% dos empregados com carteira assinada (CLT); 62% das empresas exportadoras; 2,3% do valor das exportações e ainda 20% do PIB. É a força dos pequenos na economia brasileira. Fonte: Sebrae/São Paulo.

 

Refletindo
Proprietários de veículos com placa final 1, iniciem bem 2010 pagando seu IPVA em dia. A primeira parcela vence hoje.
 

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