Concorrência ilegal sob as lentes do Congresso


Por Emerson Kapaz *


Se o enfrentamento da falsificação de produtos industriais e a sonegação de impostos dependia de informações consistentes, o problema acaba de deixar de existir. O Relatório da CPI que trata do tema, presidida pelo deputado Luís Antonio Medeiros, traz um retrato detalhado, com CPFs e CNPJ, de pessoas e empresas envolvidas nesse tipo de crime no País.

É um trabalho corajoso e oportuno. Corajoso porque aponta os responsáveis pelas práticas ilegais de concorrência em áreas estratégicas como os setores de cigarros, softwares, música, bebidas, autopeças e medicamentos, entre outros, onde um autêntico estado paralelo golpeia duramente a competitividade brasileira, alimenta o crime organizado e comanda a sonegação em larga escala. Os valores que deixam de ser recolhidos aos cofres públicos são contados em bilhões de reais, como é o caso dos cigarros.

Quando não é a sonegação, os impasses estão relacionados com a segurança e a saúde pública. Exemplo típico da ameaça à segurança é a pirataria dos sinais das televisões por assinatura que abrem espaço para que o crime organizado amplie seus domínios "através de pequenas redes locais, meios poderosos de comunicação com as comunidades." Emblemático do drama vivido pela saúde publica é a falsificação de medicamentos, responsável por crescente número de mortes por infecção.

A esse quadro não pode deixar de ser acrescentado a adulteração dos combustíveis, crime que envolve muitas máfias e prejudica diretamente o consumidor. Nesse cenário, o fato novo é que o Congresso se mobilizou e passou às mãos das autoridades governamentais um roteiro completo para combater o comércio ilegal e suas conexões.

Resta apenas atacar as raízes profundas que dão origem ao problema: os impostos elevados e os juros também elevados que sufocam as empresas que agem na legalidade. Feito isso, o País estará preparado para trilhar o caminho da modernização e da saudável concorrência.

Emerson Kapaz é Presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO

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