Sob o cerco da lei


Por Emerson Kapaz *


No Brasil, os "piratas" ? leia-se aqueles que falsificam marcas e produtos sem o mínimo respeito pela propriedade intelectual - são os terroristas modernos. Especialistas em idéias já concebidas, produzem todo tipo de danos: inibem investimentos, causam grandes prejuízos aos cofres públicos por meio da sonegação de impostos, alimentam o crime organizado, banem de cena milhares e milhares de empregos formais, golpeiam duramente a competitividade.


Agora, os "piratas" estão sentindo o peso do braço forte da lei. Daqui para frente não haverá mais tréguas. O cerco que vinha se apertando agora ganha contornos de um estado de sítio definitivo. À frente da ofensiva encontra-se o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual. Em fevereiro, foram definidas 98 ações para reforçar o arsenal anti-pirataria.


São medidas de curto, médio e longo prazo. Na primeira rubrica, pode-se alinhar a criação de Divisões especializadas na Receita e na Polícia Federal , além de recomendação ao Poder Judiciário para criar Varas, também especializadas, para julgar crimes no campo da Propriedade Intelectual. Também haverá um seminário, no âmbito dos países do Mercosul, para discutir o tema da Pirataria.


Entre as ações de médio prazo, encontram-se a capacitação e treinamento de pessoal com o apoio de organizações e entidades internacionais, mais a cooperação com paises membros do Mercosul e fronteiriços. Haverá também o incentivo à produção de artigos populares, a preços mais baixos, de modo a inibir o consumo de produtos pirateados,


As ações de longo prazo começam com políticas comuns no campo educacional visando o esclarecimento da população quantos aos malefícios da pirataria. Desdobram-se em treinamento para agentes da Receita Federal e secretarias de fazenda estaduais, reforço constante da fiscalização, organização de banco de dados integrado em todo o País e em conexão com bancos de dados internacionais, campanhas de marketing e parcerias cada vez mais sólidas com o setor privado.


Na verdade, o cerco aos "piratas" já começou. Está ficando distante o tempo em que se "pirateava" gasolina, cigarros, bebidas, brinquedos, remédios, CDS, equipamentos de informática, enfim, um sem número de produtos, sem que nada ou quase nada acontecesse. "Pirataria" passou a ser crime de verdade. Os responsáveis por tal prática estão sendo presos, as mercadorias destruídas. É um momento singular na história das últimas quatro décadas.


O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual testemunha esta mudança de perspectiva. Ao reunir representantes da sociedade civil, em número de seis, ministérios e autarquias, em número de dez, ao lado de representantes do Congresso Nacional, em número de dois, assinala um novo posicionamento. Favorece ao diálogo governo-sociedade. Transforma o enfrentamento do tema "pirataria" em prioridade estratégica. Acaba com a impunidade. Afirma o conceito moderno de que a propriedade intelectual, as marcas e os produtos de empresas éticas, aquelas que cumprem com os compromissos legais, existem para serem respeitados.


Com isso, uma evidência se impõe: o Brasil não é mais o paraíso do desrespeito à propriedade intelectual, como possam imaginar alguns países vítimas da "pirataria" em escala universal, a exemplo dos Estados Unidos que ameaça retirar as nossas exportações do Sistema Geral de Preferências. Punições desta natureza estão fora de época e de lugar. Pois o Brasil está transitando para ser, sim, uma referência internacional em atitudes práticas que não deixam dúvidas quanto à sua seriedade e determinação para se inserir, de formar saudável e competitiva, na moderna comunidade internacional.

*Emerson Kapaz é presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO

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