A Hora das Reformas


Por Emerson Kapaz *


O impacto das punições àqueles que se envolvem com práticas ilegais de concorrência tem sido bem mais rápido e surpreendente do que os avanços das reformas estruturais destinadas a liberar os negócios de legislações ultrapassadas, como, por exemplo, aquelas que balizam os sistemas tributário e trabalhista. A Polícia Federal, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, é de longe o emblema maior dessa realidade que põe por terra a antiga convicção de que no Brasil as leis são feitas para não serem cumpridas.
 
Hoje, por força de pressões eficazes da sociedade, o ambiente mudou. Sonegadores, contrabandistas e falsificadores de marcas ? comumente chamados de ?piratas? ? tem sido presos e processados. A responsabilidade perante a lei e os concorrentes está se tornando, mais rápido do que se poderia imaginar, uma questão explosiva. O sentimento de impunidade, sólido demais no passado, é o que muitas vezes impede tal percepção. Mas é assim mesmo: captar a velocidade das mudanças é um problema sério. E o problema torna-se mais sério ainda quando se convive com uma cultura de que, se o tema é concorrência, pode-se infringir a lei que nada acontece.
 
Nesse terreno, o Instituto ETCO vem se tornando uma contraforça efetiva. Desde que começou a atuar, contribuiu para inúmeros avanços, entre eles a CPI da Pirataria que abasteceu a Receita Federal e a Polícia Federal de abundantes informações sobre o universo da ilegalidade. A seguir, veio o trabalho que o Instituto desenvolveu junto ao poder Judiciário em busca de neutralizar as ações criminosas das máfias dos combustíveis, em especial as liminares de CIDE, além da constante presença na mídia, sempre na defesa da ética na concorrência. Isto é, o respeito às leis.
 
Contudo, as reformas continuam sendo o centro das preocupações. Há mais de uma longa década são discutidas sem que se chegue a um desfecho. Reformar e punir a ilegalidade: esses dois eixos precisam caminhar juntos, caso a sociedade deseje efetivamente construir um modelo saudável de concorrência. Por isso, é inevitável encontrar um ponto de equilíbrio. Impostos precisam ser menores para que a base de contribuintes se eleve, a legislação trabalhista precisa ser modernizada para que as contratações onerem menos os empregados. A lei da concorrência precisa evoluir, adaptar-se aos novos tempos, punindo a concorrência predatória fruto dos desvios concorrenciais tibutários.
 
As etapas de construção de um novo modelo serão árduas. Há muitos conflitos a serem harmonizados, muitos mitos que precisam cair. Um deles é que as empresas que não respeitam a legislação precisam ser vistas com certa complacência porque criam empregos num país com excesso de desemprego. Isto explica, em parte, o tom emocional com que as recentes prisões realizadas pela Polícia Federal vêm sendo interpretadas. Em nenhum momento, deve-se defender o fechamento de fábricas.
 
Mas, é impossível conviver com fábricas que não acatam a legislação. Logo, a polícia tem que punir, mas o governo precisa acelerar as reformas para que existam incentivos para que empresas, hoje na ilegalidade,  transitem para a legalidade. Trata-se de uma relação de causa e efeito, que se delineia saudável. No momento em que ganharem forma, as punições tenderão naturalmente a despojar-se do caráter espetacular, fruto sobretudo do ineditismo, para fazer parte da rotina.
 
Há, contudo,  uma pergunta que precisa ser feita: se as empresas que sonegam forem tratadas com complacência, como ficam os empregados das empresas que cumprem com suas obrigações, mas de repente têm que ser demitidos ou sofrem com a estagnação de suas carreiras em decorrência da concorrência ilegal? Claro, não se pode admitir que sejam prejudicados em benefício de empresas que viram as costas para a lei. Inclusive, porque as empresas que operam ilegalmente pagam salários mais baixos e não investem nos trabalhadores. Esta distorção é largamente atestada pelas pesquisas.
 
O ponto-chave é que as reformas contêm riscos e perdedores. Não existe formula mágica de reforma sem dor. É nessa constatação, em última instância, que se encontra a inspiração para solucionar os impasses. Por que não existem vias intermediárias: apenas punir, sem reformar, é uma saída de emergência que causa impacto, mas não elimina o problema da concorrência ilegal pela raiz.
 
*Emerson Kapaz é presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO

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