O desafio da reforma do Judiciário


Por Emerson Kapaz *


A imagem dominante do Poder Judiciário no Brasil está hoje bem definida: a Justiça é lenta demais, excessivamente burocrática e, portanto, incompatível com as demandas da modernização da economia, no particular, e da sociedade, no conjunto.

Pensar em soluções é pensar em reformas. Segundo o jurista Ives Gandra Martins é pensar também em pressão da sociedade, incluindo dos sindicatos de trabalhadores ao empresariado, sobre o Congresso para que decisões sejam levadas à prática.

Temas como este foram debatidos durante o Seminário: A Justiça e seu papel no combate à concorrência desleal, iniciativa do Instituto ETCO e a Associação dos Juizes Federais do Brasil ? AJUFE, realizado no dia 29 de maio em São Paulo, reunindo cerca de duas centenas de participantes. Além de Ives Gandra, estiveram presentes, entre outros, os juristas Ary Oswaldo Mattos  Filho, Hamilton Dias de Souza, ao lado de Daniel Goldberg  da Secretaria de Direito Econômico, Manuel Felipe do Rego Brandão, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A AJUFE foi representada pelo  Presidente eleito Walter Nunes da Silva, que falou no painel ?O justo, o legal e a segurança jurídica?.

Encerrando o seminário o Ministro João Otávio de Noronha do STJ fez uma palestra primorosa sobre O papel do STJ como intérprete da Lei Federal em última instância?.

Nas conclusão do encontro, destaca-se, por exemplo, a necessidade de simplificar a legislação. Enquanto na União Européia existe um único imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, no Brasil existem 27 legislações diferentes para o ICMS, excesso que está na raiz da guerra fiscal. Outro impasse é a emergência dos serviços de massa ? da telefonia, bancos e demais serviços públicos- que tem contribuído, dado o elevado grau de reclamações, para inundar o Judiciário de processos. Estes são em número de 17 milhões anualmente, apenas no âmbito do STJ e do STF. No  Superior Tribunal de Justiça, para citar um caso emblemático, o volume de processos no ano passado foi de tal monta que, mesmo se os juizes trabalhassem 24 horas por dia, ao longo de 365 dias não conseguiriam realizar todos os julgamentos.

Esses fatos espelham uma realidade que precisa mudar. Em parte, porque que é uma das molas propulsoras das inaceitáveis práticas de sonegação, contrabando e adulteração de marcas. Em parte, porque emperra a modernização brasileira. É, portanto, do interesse de todos que a Justiça evolua, seja reformada e venha a ser mais e mais eficaz.

Detalhe relevante: todos os participantes do evento receberam a publicação Análise-Justiça com um estudo inédito sobre as 250 principais decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos últimos oito anos.

Ao final, apresentei as conclusões do encontro, a serem sugeridas pelo ETCO aos foros competentes, e que, dentre as mais importantes encontram-se:

1) Simplificação Tributaria
· Lutar pela aprovação do Super Simples, ora em tramitação na Câmara Federal.

· Encontrar uma fórmula intermediária entre Super-Simples e o teto do Lucro Presumido.

2) Desburocratizar o processo de abertura/ fechamento de empresas.

3) Facilitar o acompanhamento das decisões no STJ e STF.

4) Adotar o procedimento do ?julgamento em bloco? nos Tribunais Superiores.

5) Criar Varas Especiais de Regulação e Concorrência.

6) Agilizar cobranças judiciais, por meio de alteração na Lei de Execução Fiscal.

7) Fast-Track ( Via Rápida) em casos de pirataria, riscos à saúde, à vida e à segurança do consumidor.


(*) Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial.

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