L.A.: Trabalhar para promover a boa ética na concorrência é uma tarefa que envolve diferentes atores sociais. Podemos dizer que o papel que nos cabe, dentro dos marcos legais e institucionais previstos, está sendo bem executado. Como eu já havia dito, temos programas voltados para a educação fiscal e para o combate efetivo à sonegação. Enfrentamos ainda a questão do contrabando, que traz ilegalmente para o nosso mercado produtos de baixa qualidade - alguns perigosos ou danosos à saúde das pessoas -, para competir com os produtos legalizados, fiscalizados e aprovados para os seus devidos usos.

Mas essa é uma situação delicada, que não depende somente dos estados. Nossas fronteiras são muito amplas e isso favorece o contrabando. É preciso uma ação de âmbito nacional mais eficaz na proibição desse comércio ilegal.
 
RE. Qual foi o maior desafio nesse terreno da concorrência ilegal que o seu governo enfrentou até o momento?

L.A.: O maior desafio para qualquer governo que preze pela saúde econômica e social do seu estado é combater a ação do crime organizado. Não pode haver tréguas, vacilações ou omissão em relação a esse tipo de criminoso. Não estamos falando de pessoas sem esclarecimento. Eles são criminosos que trabalham contra a sociedade. Um CD pirata pode parecer algo inocente, mas é fruto do crime organizado, com produção e logística planejadas, a concorrer de forma predatória e a financiar outras atividades criminosas.

Aqui, no Ceará, esses grupos tentam agir, produzem lá fora e tentam entrar, mas encontram o combate pronto das nossas forças policiais e de fiscalização.

RE. Existe em meio ao empresariado nordestino consciência de quanto a concorrência ilegal é danosa ao desenvolvimento sustentado e aos negócios das empresas?

L.A.: Claro. O nosso empresariado e suas entidades de classe sempre se mostraram dispostos a colaborar com o governo. É claro que existem alguns empresários que não conseguem enxergar que regras claras e impessoais ajudam o seu negócio, pois este passa a depender apenas do próprio desempenho.

Empresário que teme concorrência é como político que teme eleição: está no ramo errado. Mas é preciso separar o joio do trigo. O empresariado cearense não quer evitar a concorrência, pelo contrário, ele a deseja, desde que seja justa. E deve cobrar ações enérgicas para esse fim. Quanto ao Nordeste, penso que essa consciência está começando a ganhar corpo, com uma visão mais apurada acerca da necessidade de uma ação conjunta entre governos e sociedade.
 
RE. Em que áreas a pirataria e o contrabando golpeiam mais intensamente a economia? No campo da saúde, as ameaças ao cidadão têm se agravado por causa da falsificação de medicamentos. Como o senhor vê o problema em âmbito nacional e regional. O que fazer para combater os falsificadores de medicamentos?
 
L.A. :A falsificação de qualquer produto já se configura como uma ação de má fé contra o consumidor. Mas falsificar remédios mostra até onde esses criminosos podem chegar. Se não respeitam a vida, o que dizer do resto.

O governo do Ceará, através do Núcleo de Vigilância Sanitária (Nuvis), da Coordenadoria de Avaliação, Vigilância e Controle (Covac), da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), tem participado em conjunto com instâncias federais e municipais, do combate efetivo da falsificação de medicamentos no estado. Para tanto, realizamos fiscalização permanente nas empresas que distribuem e comercializam
medicamentos, com a adoção, se necessário, das medidas legais cabíveis.

Promovemos seminários de divulgação e fortalecimento de parcerias com instituições afins. Temos convênio formal com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) para avaliação conjunta das cargas suspeitas.

Temos também o Programa Estadual de Controle da Qualidade dos Medicamentos Fabricados e/ou Comercializados no Ceará. Participamos, ainda, do Programa Nacional de Verificação da Qualidade de Medicamentos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Empresário que teme concorrência é como político que teme eleição: está no ramo errado. Mas é preciso separar o joio do trigo. O empresariado cearense não quer evitar a concorrência, pelo contrário, ele a deseja, desde que seja justa. No Nordeste, penso que essa consciência está começando a ganhar corpo, com uma visão mais apurada acerca da necessidade de uma ação conjunta entre governos e sociedade.

RE. Como homem público, quando o senhor começou a verificar os impactos negativos da concorrência ilegal? Em 1979, quando o senhor assumiu a prefeitura de Fortaleza o problema já existia ou se resumia apenas aos camelôs?

L.A.: Os vendedores ambulantes sempre fizeram parte, vamos dizer assim, da paisagem urbana das cidades brasileiras. São pessoas postas na informalidade do mercado de trabalho, que buscam sobreviver com suas bancas de comércio. Isso não é novidade e, a rigor, nunca havia sido motivo de maiores queixas, sendo um fenômeno que varia de acordo com a conjuntura econômica nacional. Contudo, o crime organizado é fato recente e mais preocupante.

Alguns produtos são alvos prediletos das quadrilhas, às vezes com conexões internacionais, como bebidas, combustíveis e cigarros, por conta do seu alto apelo de consumo. Outras áreas problemáticas no Brasil, em termos de evasão fiscal, são as pertinentes a produtos eletrônicos e calçados. Mas isso pode variar de acordo com a região analisada. Hoje, quase todos os produtos enfrentam o rival falsificado, da roupa ao relógio.
 
RE. No Centro-Sul a concorrência ilegal está intimamente associada ao crime organizado. O fenômeno se repete também no Nordeste? Em que proporções?

L.A.: A repercussão do crime organizado sobre a concorrência ainda não é fato grave no Nordeste e, em especial, no Ceará. Preocupa, no entanto, a questão do roubo de cargas e o repasse dessas mercadorias ao mercado, em condições que prejudicam a concorrência. Como eu já disse, precisamos estar vigilantes e sempre dispostos a colaborar.

RE. O senhor tem defendido a tese de que o País necessita de um choque de distribuição de renda para combater os males da pobreza e do subemprego. Até que ponto o crescimento da economia informal prejudica esse choque tão oportuno quanto benéfico para o desenvolvimento?

L.A.: Na medida em que os recursos não ingressam no tesouro para financiar as políticas públicas. É preciso deixar claro que a economia informal se beneficia largamente das crises oriundas da economia formal. É como uma válvula de escape para os que estão excluídos do sistema de proteção social. Então, a massa de trabalhadores sem carteira, sem acesso aos benefícios que lhe seriam devidos, transforma-se em mão-de-obra desse universo paralelo, hoje dominado por quadrilhas organizadas. A melhor forma de enfraquecer essa ciranda perversa é um choque de distribuição de renda, incluindo os ?apartados? no sistema legal.

É uma questão muito complexa. Não há saída sem uma profunda reformulação da legislação trabalhista e fiscal.

RE. Em 1996, o senhor foi relator no Senado de um projeto que alinhou a legislação brasileira à tendência internacional de oferecer garantias aos autores de programas de informática idênticas àquelas de que desfrutavam os autores de obras literárias. Entre outras novidades, criou-se pena de prisão por pirataria e proteção sem distinção para empresas nacionais e estrangeiras. O que aconteceu que os crimes não são punidos como previsto em lei?

L.A.: O poder público é constituído pelos três poderes, que precisam trabalhar em harmonia para dar conseqüência ao estado de direito. No Brasil é comum uma lei não ter aplicabilidade por deficiência de alguma das partes, seja qual for; o resultado é o estímulo à impunidade, que termina por impulsionar ainda mais a pirataria.     

RE. Por que entre nós as leis são feitas, mas não levadas à prática?
 
L.A.: É bom não generalizar. Em muitas situações, o poder público está convenientemente estruturado e organizado para dar efetividade às leis, mas em outras situações isso não ocorre, depende de uma série de circunstâncias, que vão desde a infra-estrutura para dar combate ao crime até a morosidade da justiça em certos casos. As próprias leis precisam também se atualizar, pois o crime organizado é sempre muito veloz em suas adaptações às transformações da economia.

É preciso deixar claro que a economia informal se beneficia largamente das crises oriundas da economia formal. É como uma válvula de escape para os que estão excluídos do sistema de proteção social. A melhor forma de enfraquecer essa ciranda perversa é um  choque de distribuição de renda, incluindo os ?apartados? no sistema legal.

 
RE. No Brasil, os impostos e a burocracia na área fiscal vêm crescendo de maneira surpreendente e acelerada. O que fazer para superar tais impasses e, assim, desestimular a evasão fiscal?

L.A.: Antes de tudo, e essa é uma lição que praticamos no Ceará, precisamos dar eficiência aos gastos públicos, de forma a evitar desperdícios. Os governos, assim como as empresas, têm a obrigação de dar maior eficiência aos seus gastos, bem como cortar custos. Não falo de investimentos, mas de custeio. Conforme as situações mudam, sempre podemos enxugar despesas, queimar gorduras e, assim, dar maior racionalidade à relação entre impostos e serviços prestados.

Se o governo for perdulário, então acontece o que estamos acostumados a ver: ele aumenta os impostos para fazer frente às despesas, o que resulta no aumento da evasão fiscal. Os custos dos impostos são transferidos para os preços, gerando uma inflação que o governo federal procura debelar, aumentando os juros, que fazem aumentar a dívida pública e a necessidade de mais dinheiro para pagá-la, ou seja, de mais impostos. É um círculo vicioso.
Diante dessa realidade, não temos outro caminho que não seja o de reformular o sistema tributário brasileiro.

O trabalho desenvolvido pelo Instituto ETCO merece todo o nosso reconhecimento e apoio. É de vital importância para a sociedade civil.

RE. Que caminhos o governo federal teria hoje para incluir, em definitivo, o tema da ética na concorrência e em outros campos na agenda dos grandes temas nacionais?
 
L.A.: Reformulando a legislação tributária, especialmente no tocante à simplificação e desburocratização do sistema, educando a população, combatendo a sonegação, a corrupção e outras formas de crime contra a sociedade.

Acho que precisamos convencer o consumidor a ser nosso parceiro na ação fiscalizadora, através de campanhas de incentivo, de programas de educação, dos Procons e Decons. Ele, o consumidor, é a primeira vítima do sonegador, do falsificador, e depois pode ser duplamente punido com a carência de recursos para as políticas públicas. É necessário que todos estejam conscientes de que cobrar a nota fiscal é tão correto e ético quanto pagar o produto; de que, se lhe negam esse direito, essa obrigação, estão procurando prejudicá-lo. 

Sem ética, mesmo nos pequenos atos, jamais poderemos ser uma nação justa, próspera e desenvolvida.

RE. Qual a sua visão quanto ao trabalho do Instituto ETCO?
 
L.A.: O trabalho desenvolvido pelo Instituto ETCO merece todo o nosso reconhecimento e apoio. É de vital importância que a sociedade civil possa trabalhar ativamente na identificação dos seus problemas mais agudos, estudar as suas causas, sensibilizar-se sobre as suas conseqüências e mobilizar o maior número de pessoas na promoção de soluções satisfatórias.