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ETCO abriu caminho para diálogo com o Judiciário

Para o Vice-Presidente Executivo do Sindicom – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes, Alísio Jacques Mendes Vaz, a atuação do Instituto contribuiu para o fim das liminares que favoreciam a sonegação no setor de combustíveis e também para a adoção de instrumentos essenciais ao combate à adulteração e concorrência desleal.

 

O ETCO completou três anos de existência em abril. Quais os impactos positivos de sua atuação para o setor de combustíveis?

Alísio Vaz: Evoluímos em dois aspectos. Primeiro, graças ao ETCO, criou-se um ambiente de conscientização importante para o combate à sonegação e, conseqüentemente à melhoria do setor. Em seus diversos eventos, o Instituto conseguiu consolidar a visão institucional e demonstrar os prejuízos da informalidade e do comércio irregular para outros setores da economia. Além disso, o conhecimento dos problemas do setor pelo Poder Judiciário é um grande mérito do ETCO. Havia um grande impasse com relação às liminares concedidas a empresas com passivos tributários. O engajamento do Instituto convenceu alguns juízes sobre o equívoco, com recuo da concessão de benefícios tributários, que geravam desequilíbrio competitivo no mercado. As poucas liminares que foram dadas esses últimos dois anos, não chegaram a ter efeito prático. Uma vez contatado, rapidamente o juiz reverteu sua decisão.

Há três anos, qual era a média anual de liminares expedidas?

Alísio Vaz: No auge do problema, no ano 2000/2001, eram centenas de liminares expedidas por ano, muitas com efeito econômico. Hoje, apesar de nem todos os juízes estarem totalmente convencidos, estamos tranqüilos, porque a percepção de toda a sociedade mudou completamente. Havia um aspecto de legalidade na decisão, apesar da distorção gerada no mercado. Os donos de empresas que obtinham liminares alegavam que tinham intenção de pagar os impostos, classificando-se como inadimplente, e não criminoso. Ou seja, havia um ambiente de normalidade, hoje totalmente revertido, inclusive em outros setores. O ETCO não só barrou a concessão das liminares, como conseguiu reverter a visão de que a economia informal era positiva para o país. Muitos defendiam sua existência como geradora de empregos. Essa visão é absurda. A economia informal não salva ninguém. Ela ofusca a percepção de realidade, da eficiência, deturpa o sentido do que é saúde econômica.

Mas a informalidade ainda é grande...

Alísio Vaz: A questão não é só combater a informalidade, mas promover o desenvolvimento e o crescimento econômico. A realidade é que empresas informais criam-se no País, formando uma massa cinzenta de ilegalidade enorme que convive com grandes empresas e pequenas empresas. As grandes empresas têm mais condições de se proteger da concorrência predatória. Mas não adianta ter um ambiente em que o médio não consegue competir e que as microempresas recebem facilidades quando nascem mas não conseguem crescer. Se a informalidade se torna um padrão, se passa a ser a tônica da competição, então realmente temos um impasse.

A responsável pelo impasse seria a tributação inadequada?

Alísio Vaz: Além da carga tributária, temos uma alta taxa de juros, e vivemos um momento de tolerância com a informalidade. E com vários outros problemas. Veja, por exemplo, a forma como é tratada a questão habitacional, as favelas, que é a degradação da condição social. Há lugares até sem água e esgoto. A informalidade está aí também, nessa ausência do Estado, na tolerância com esse convívio. Tem tudo a ver com o impasse que nós vivemos nas grandes cidades do Brasil.

O ETCO tem tentado mostrar que a informalidade não é só prejudicial, mas também ilegal. Como o senhor vê essa questão?

Alísio Vaz: É imprescindível a relação. Informalidade é ausência de regras estabelecidas, onde prevalece a lei do mais forte, de quem falar mais grosso, de quem atacar com mais voracidade. Não existe proteção nenhuma do patrimônio. Isso significa voltar à idade da pedra. O produto informal não é prejudicial apenas pelos impostos que deixa de recolher ou pelo volume que rouba do mercado formal. Ele também afeta o preço dos concorrentes que pagam imposto. Eles acabam sacrificando seus ganhos para competir, correndo o risco inclusive de não sobreviver. Ou seja, a informalidade não faz perder apenas volume, mas também margem. Tem um efeito em cadeia devastador no mercado.

A adulteração de combustível também é uma forma de sonegação. O combate ao problema avançou nos últimos três anos?

Alísio Vaz: Sim. Quando alguém sonega imposto, a reação é extremamente lenta. Agora, se a qualidade do produto cai e prejudica o consumidor, a pressão por parte da imprensa e da sociedade acaba fazendo as autoridades reagir com presteza. Segundo a ANP, Agência Nacional do Petróleo, a adulteração da gasolina atingia uma média de 12,5% no ano 2000. Em 2003, quando o Etco foi criado, estava em torno de 6,8%. Atualmente é de 3.6%. A redução - significativa -, foi possível graças à ação conjunta que envolveu a ANP, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Polícia Estadual de São Paulo e as Secretarias de Fazenda, especialmente também a de São Paulo. O governo paulista criou uma lei associando a adulteração à sonegação de impostos. Assim, a inscrição estadual de empresas envolvidas com tais irregularidades - seja postos, distribuidoras ou transportadores – foram cassadas. Tudo isso contribuiu. A sociedade deveria cobrar as mesmas providências com relação à violência da nossa carga tributária. O consumidor e o contribuinte são um só. Mas estranhamente as agressões ao contribuinte não geram as mesmas reações que as relacionadas ao consumidor.

Como está a situação do álcool neste cenário?

Alísio Vaz: É mais séria. Em 2005, cerca de 35% do álcool hidratado passou pelo mercado informal. É um número muito alto. Um dos atenuantes é que deve ter sido estimulado pelo crescimento do mercado de carros flex, e a opção do consumidor pelo combustível mais barato. Mas é preocupante. A situação do produto tinha registrado uma melhora em 2004 logo em seguida à lei que reduziu o ICMS em São Paulo de 25% para 12 %. O resultado foi um aumento da arrecadação, divulgado pelo governo do estado, em torno de 5%. A partir daí, no entanto, as formas de sonegação foram aprimoradas, dando lugar à fraude do “álcool molhado”. As distribuidoras passaram a comprar o álcool anidro - que não paga ICMS - e misturá-lo com água, para ser vendido como álcool hidratado. O “álcool molhado” foi incorporado com rapidez pelo mercado ilegal, tornando difícil medir o tamanho da sonegação. Há quem estime que chegou a 50%. A arrecadação, obviamente, não cresceu o equivalente. No final de 2005, a ANP reagiu, obrigando a adição de um corante ao álcool anidro saído da usina. Isso dificultou a ação dos fraudadores. Ao mesmo tempo, o Governo do Estado de São Paulo passou a ter maior controle sobre o álcool anidro isento de ICMS, permitindo a compra apenas em volume proporcional à compra de gasolina na refinaria. Isso teve um efeito duplo no mercado, impedindo não apenas a fraude do “álcool molhado”, mas também a adulteração de gasolina, pelo uso do álcool anidro acima da proporção estabelecida pela ANP, que é de 20% de anidro para 80% de gasolina.

Já foi sentida alguma evolução após a medida?

Alísio Vaz: Acredito que sim. Houve um aumento de 39% nas vendas de álcool no período de janeiro e fevereiro índice acima do percentual de aumento da frota de veículos flex, veículos que também consomem álcool. É difícil mensurar, mas parte desse volume de álcool provavelmente saiu da informalidade para a legalidade. O Sindicom ganhou o mercado. Março foi um mês difícil atípico, pois o consumo de álcool caiu por causa da entressafra, o que deve forçar um aumento do preço.

Qual é o balanço em termos de redução de informalidade e adulteração do setor nos últimos três anos para as empresas associadas ao Sindicom?

Alísio Vaz: A participação no mercado das empresas do Sindicom está mais ou menos estável nos dois últimos anos. Enfrentamos problemas diferentes em relação aos produtos. É mais fácil detectar o volume de informalidade do álcool. A ANP pode medir a produção de álcool hidratado pelas usinas e as vendas por distribuidores. O que desaparece no caminho é o produto informal. Na gasolina, o problema é a qualidade pela adulteração. A conta difícil é mais complexa, porque quando a gasolina recebe o solvente, uma parte dela está na legalidade, outra não. De qualquer forma, os índices de gasolina sem qualidade caíram de 12% para 9% no ano passado. As condições de competições do mercado, como ressaltei, estão melhores, sobretudo pela eliminação do problema das liminares. Pode não ter havido grandes ganhos de volume, com a criação de muitas empresas novas, mas as margens aumentaram. Houve uma estratificação do mercado, com empresas emergentes proporcionando o menor preço possível ao consumidor, sem oferecer serviços e, por outro lado, as grandes marcas tradicionais investindo no serviço, tratamento diferenciado e na percepção de qualidade do consumidor.

Qual é a sua perspectiva do trabalho do ETCO para o futuro do setor?

Alísio Vaz: O trabalho do ETCO está na direção certa, focado na conscientização e mobilização da sociedade em torno dos problemas da informalidade, da sonegação e da concorrência desleal. Os problemas vêm sendo apresentados de maneira estruturada, com base em estudos técnicos e pesquisas, o que é fundamental para a comunicação com os altos escalões do governo. A mobilização já produziu alguns efeitos, desde a adoção de instrumentos como os medidores de vazão na indústria de cerveja , até a reavaliação por parte dos estados do peso da carga tributária sobre os combustíveis. A expectativa é que o movimento estimule também o governo federal a tomar iniciativas efetivas e romper essa tradicional ausência do estado em questões relevantes para o país.